Termos de Uso da PayZap

1. Objeto e aceitação

Estes Termos regulam o acesso e a utilização da plataforma PayZap, incluindo website, landing pages, checkout, links de pagamento, API, bot WhatsApp, carteira, dashboards, relatórios, integrações e canais de suporte. Ao criar uma conta, aceder à plataforma, consumir a API ou utilizar qualquer funcionalidade, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos.

Caso não concorde com estes Termos, o utilizador deve cessar imediatamente a utilização da plataforma.

2. Natureza da plataforma

A PayZap é uma plataforma tecnológica de pagamentos e gestão de cobranças. A sua função é disponibilizar infraestrutura digital para criação, envio, acompanhamento e confirmação de links de pagamento, bem como ferramentas associadas de operação e automação.

A PayZap não é vendedora dos produtos ou serviços do utilizador, não substitui a relação comercial entre o utilizador e o seu cliente final e não garante a entrega, qualidade, origem, licitude ou conformidade dos bens e serviços transacionados.

A plataforma pode depender de serviços de terceiros, incluindo bancos, processadores, telecomunicações, gateways, operadores móveis e outros prestadores de infraestrutura, cujo funcionamento pode impactar a disponibilidade ou a execução de transações.

3. Elegibilidade, registo e conta

O utilizador deve fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, manter a confidencialidade das suas credenciais e garantir que apenas pessoas autorizadas acedem à sua conta.

O utilizador é integralmente responsável por toda a actividade realizada na sua conta, incluindo criação de links, consulta de saldos, consumo de API, alterações de configuração, permissões e integrações externas associadas.

A PayZap pode exigir validação adicional de identidade, atividade comercial, titularidade, dados fiscais, contacto operacional e outros elementos de segurança antes de activar, limitar ou manter uma conta.

4. Utilização permitida e usos proibidos

O utilizador compromete-se a utilizar a plataforma apenas para fins lícitos, legítimos e compatíveis com a lei aplicável na República de Angola.

É expressamente proibido utilizar a PayZap para fraude, tentativa de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ilícito, simulação de pagamento, falsa identificação, cobrança enganosa, revenda não autorizada, engenharia social, abuso de API, contorno de limites, disseminação de conteúdo ilícito, uso de comprovativos adulterados ou qualquer outra actividade que possa causar prejuízo à plataforma, aos clientes ou a terceiros.

A PayZap pode, a qualquer momento, investigar padrões de uso suspeitos, restringir funcionalidades, suspender contas ou reter operações quando houver indícios razoáveis de abuso, risco operacional ou incumprimento destes Termos.

5. Links de pagamento, cobranças e confirmação

Os links de pagamento são gerados com base nas informações submetidas pelo utilizador, incluindo valor, descrição, referência interna, contacto e validade. O utilizador é responsável pela exactidão desses dados.

A confirmação de pagamento pode ocorrer de forma automática ou por consulta de estado. Em determinados fluxos, a plataforma poderá utilizar polling, sincronização com o gateway, reconciliação interna ou outros mecanismos operacionais para determinar o estado final da cobrança.

O utilizador reconhece que um pagamento só deve ser considerado liquidado quando a plataforma indicar estado confirmado ou pago nos seus sistemas.

Em caso de expiração, falha, rejeição, contestação, reversão, anomalia técnica ou divergência entre estados, a PayZap poderá exigir validação adicional antes de marcar a transação como concluída.

6. Taxas, valores mínimos e encargos

Na data desta versão, as integrações via API estão sujeitas a uma taxa operacional de 3% por transação, salvo acordo comercial escrito em contrário.

O valor mínimo por link de pagamento é de Kz 200,00, salvo disposição expressa diferente em proposta comercial, ambiente sandbox ou contrato específico.

A PayZap pode rever taxas, limites, condições promocionais, regras de elegibilidade e faixas de preço mediante publicação actualizada na plataforma ou comunicação directa ao utilizador, produzindo efeitos na forma e no prazo permitidos pela lei aplicável.

O utilizador é o único responsável por impostos, taxas, emolumentos, encargos regulatórios ou obrigações fiscais que incidam sobre a sua actividade, salvo indicação contratual expressa em contrário.

7. Liquidação, retenções e medidas de segurança financeira

A PayZap poderá efectuar retenções, atrasos de liquidação, revisão manual, limitação de saldo, bloqueio temporário ou suspensão de levantamentos sempre que existam motivos razoáveis de segurança, prevenção de fraude, cumprimento legal, disputa operacional, risco reputacional, uso indevido ou necessidade de verificação adicional.

O utilizador aceita que estas medidas podem ser aplicadas para proteger a plataforma, os clientes finais, os parceiros de pagamento e o ecossistema operacional.

Sempre que possível, a PayZap poderá solicitar documentação adicional para validação de operações, titularidade, origem de fundos, identidade do beneficiário, actividade comercial ou integridade da conta.

8. API, credenciais, rate limits e segurança técnica

O uso da API exige autenticação válida, utilização de HTTPS e gestão segura de credenciais. Chaves secretas, tokens, sessões e segredos de integração não podem ser expostos em frontends públicos, repositórios públicos, aplicações sem protecção ou ambientes inseguros.

O utilizador é responsável por todas as chamadas efectuadas com as suas credenciais, incluindo chamadas originadas por sistemas próprios, integrações de terceiros, scripts, workers ou automações que tenha activado.

O uso da API deve respeitar limites técnicos razoáveis. Como referência operacional, a PayZap recomenda até 100 requisições por minuto por API Key, salvo autorização específica ou acordo empresarial distinto.

A PayZap pode aplicar throttling, bloqueio temporário, degradação controlada ou respostas de erro quando detectar abuso, excesso de consumo, tentativas de ataque, scraping ou padrões anormais.

9. Protecção de dados e privacidade

A PayZap trata dados pessoais e dados operacionais para fins de prestação do serviço, prevenção de fraude, segurança, suporte, auditoria, conformidade legal, melhoria do produto e execução contratual.

O utilizador declara que tem base legal para recolher e partilhar com a plataforma quaisquer dados pessoais inseridos na sua conta, incluindo nome, telefone, email, referências de cobrança, metadata e informação necessária para conciliação.

A PayZap poderá conservar registos, logs técnicos, eventos de segurança, metadados de transacção e histórico operacional durante o prazo necessário à prestação do serviço, à defesa de direitos e ao cumprimento de obrigações legais. Como referência interna, o prazo de retenção padrão poderá ser de até 365 dias, sem prejuízo de retenção superior quando exigida por lei, segurança ou auditoria.

O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com a legislação aplicável em Angola, incluindo o enquadramento nacional de protecção de dados e os mecanismos institucionais competentes.

10. Segurança e obrigações do utilizador

O utilizador deve adoptar medidas razoáveis de segurança, incluindo protecção do dispositivo, controlo de acesso, revisão de permissões, uso de palavras-passe fortes, rotação de credenciais e restrição do acesso interno.

O utilizador não deve inserir dados falsos, manipulados ou enganosos na plataforma, nem tentar mascarar a origem, destino ou natureza de uma cobrança.

O utilizador deve confirmar a legitimidade de cada operação antes de entregar bens, activar serviços, conceder acesso digital ou considerar uma cobrança como concluída.

11. Disponibilidade, manutenção e alterações

A PayZap envida esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, porém não garante funcionamento contínuo, livre de falhas, interrupções, atrasos, degradações, bugs, erros de terceiros ou indisponibilidades de operadores externos.

A plataforma pode ser actualizada, alterada, corrigida, suspensa ou descontinuada, no todo ou em parte, a qualquer momento, por razões técnicas, comerciais, de segurança ou legais.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a PayZap não responde por lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indirectos, danos consequenciais, perdas reputacionais, interrupção de actividade, perda de dados não imputável à plataforma ou prejuízos causados por terceiros.

A PayZap também não responde por disputas entre utilizador e cliente final, devoluções comerciais, reclamações de qualidade, incumprimento de entrega, fraude praticada pelo utilizador ou por informações incorretas fornecidas pelo utilizador.

A responsabilidade total da PayZap, quando legalmente aplicável, limitar-se-á ao montante efectivamente pago pelo utilizador à plataforma nos 365 dias anteriores ao facto gerador da reclamação, salvo norma imperativa em sentido diverso.

13. Conteúdo do utilizador e marca comercial

Todo o conteúdo submetido pelo utilizador, incluindo descrições, nomes comerciais, imagens, referências de cobrança, mensagens, metadata e instruções operacionais, permanece sob responsabilidade exclusiva do utilizador.

A marca PayZap, logótipos, layouts, documentação, interface, fluxos, códigos, textos institucionais, materiais gráficos e demais activos associados são propriedade da PayZap ou dos seus licenciantes e não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, vendidos ou explorados sem autorização expressa.

14. Suspensão e encerramento

A PayZap pode suspender, restringir ou encerrar contas, integrações, chaves API, webhooks, acessos ou funcionalidades quando houver incumprimento destes Termos, risco de fraude, suspeita de actividade ilícita, ordem de autoridade competente ou necessidade de protecção da plataforma.

Em caso de encerramento, a PayZap poderá conservar os dados estritamente necessários para cumprimento legal, auditoria, prevenção de fraude, defesa de direitos e reconciliação financeira.

15. Terceiros e integrações externas

A plataforma pode integrar ou interagir com serviços de terceiros. A PayZap não controla e não responde por políticas, interrupções, falhas, alterações, decisões comerciais ou práticas de privacidade desses terceiros.

O utilizador deve ler os termos e políticas aplicáveis dos terceiros com quem pretenda integrar a sua operação.

16. Alterações aos Termos

A PayZap pode actualizar estes Termos a qualquer momento. A versão publicada nesta página é a versão válida e substitui versões anteriores a partir da data de entrada em vigor indicada.

O uso continuado da plataforma após a actualização constitui aceitação dos Termos revistos.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República de Angola.

Na ausência de acordo específico em sentido diferente, e na máxima extensão permitida pela lei, qualquer litígio relacionado com estes Termos será submetido aos tribunais competentes da cidade de Luanda.

18. Contacto oficial

Questões contratuais, operacionais ou executivas podem ser dirigidas para suporte@payzap.ao , geral@payzap.ao e assuncao@payzap.ao .

O contacto telefónico oficial de suporte é +244 928 572 099 .